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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17240| Título: | O princípio da Legalidade na Lei nº 9.605/98 e o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco e de tipos penais abertos |
| Autor(es): | Antuña, Rodrigo Teixeira |
| Palavras-chave: | Norma penal em branco, aspectos constitucionais, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental-FDUA, Belo Horizonte, v. 12, n. 71, p. 91-99, set./out. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| O princípio da Legalidade na Lei nº 9.605-98 e o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal Restricted Access | 135,24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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