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dc.contributor.authorNobre, Eduardo Antônio Dantas-
dc.date.accessioned2009-11-12T18:15:38Z-
dc.date.available2009-11-12T18:15:38Z-
dc.date.issued2009-01-
dc.identifier.citationRevista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 2, n. 4, p. 37-54, jan./mar. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1983-5523-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/1724-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNotadezpt_BR
dc.subjectCompetência tributária, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR
dc.titleLegalidade tributáriapt_BR
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