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Título: A instrumentalidade da atividade financeira do Estado como indutora do desenvolvimento econômico: o papel dos incentivos fiscais na promoção da livre concorrência e da livre iniciativa
Autor(es): Silveira Neto, Otacílio dos Santos
Palavras-chave: Finanças publicas, Brasil.;Incentivo fiscal, Brasil.;Livre concorrência, natureza fiscal, Brasil.;Livre iniciativa, natureza fiscal, Brasil.;Desenvolvimento econômico, Brasil.
Data do documento: Jan-2013
Editor: Fórum
Citação: Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 41, p. 119-135, jan./mar. 2013.
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