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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17291| Título: | O regime de controle e fiscalização das Parcerias Público-Privadas: o papel do projeto executivo |
| Autor(es): | Marques Neto, Floriano de Azevedo Loureiro, Caio de Souza |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. [Lei de licitação (1993)].;Brasil. [Lei n. 9.074, de 7 de julho de 1995].;Brasil. [Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004].;Parceria público-privada (PPP), controle, fiscalização, Brasil.;Administração pública, contratação, controle, Brasil.;Contratação de obras e serviços, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 42, p. 81-107, abr./jun. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE |
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