Entidades de assistência social, sem fins lucrativos - e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º , art. 195) - necessidade de lei complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) - e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei - PL nº 3.021. Opinião legal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	-
dc.contributor.author	Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de	-
dc.date.accessioned	2009-11-12T18:22:40Z	-
dc.date.available	2009-11-12T18:22:40Z	-
dc.date.issued	2009-05	-
dc.identifier.citation	Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, v. 7, n. 39, p. 169-191, maio/jun. 2009.	pt_BR
dc.identifier.issn	1678-8656	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/1730	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.title	Entidades de assistência social, sem fins lucrativos - e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º , art. 195) - necessidade de lei complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) - e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei - PL nº 3.021. Opinião legal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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