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O caráter assistencial do adicional de 25% e a possibilidade de interpretação extensiva às demais espécies de aposenta.pdf
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dc.contributor.authorJucá, Gisele-
dc.date.accessioned2014-04-07T16:13:52Z-
dc.date.available2014-04-07T16:13:52Z-
dc.date.issued2013-12-
dc.identifier.issn2179-9148-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17316-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei orgânica da seguridade social (1991)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBenefício previdenciário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAposentadoria por invalidez, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSeguridade social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDeontologia jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO caráter assistencial do adicional de 25% e a possibilidade de interpretação extensiva às demais espécies de aposentadoriaspt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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