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Título: | O caráter assistencial do adicional de 25% e a possibilidade de interpretação extensiva às demais espécies de aposentadorias |
Autor(es): | Jucá, Gisele |
Palavras-chave: | Brasil. [Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991].;Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. [Lei orgânica da seguridade social (1991)].;Benefício previdenciário, Brasil.;Aposentadoria por invalidez, Brasil.;Seguridade social, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Contribuição previdenciária, Brasil.;Deontologia jurídica, Brasil. |
Data do documento: | Dez-2013 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 3, n. 18, p. 5-28, dez./jan. 2013/2014 |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário |
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O caráter assistencial do adicional de 25% e a possibilidade de interpretação extensiva às demais espécies de aposenta.pdf Restricted Access | 98,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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