Avocação pelo Tribunal Administrativo do CADE de ato de concentração aprovado pela Superintendência-Geral: análise de seus requisitos e limites

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Avocação pelo Tribunal Administrativo do CADE de ato de concentração aprovado pela Superintendência-Geral Restricted Access		189,26 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Monteiro, Alberto Afonso	-
dc.date.accessioned	2014-04-07T16:20:07Z	-
dc.date.available	2014-04-07T16:20:07Z	-
dc.date.issued	2013-07	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, p. 9-34, jul./set. 2013.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1678-7102	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17323	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Lei antitruste (1994)].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade).	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Concorrência pública, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tribunal administrativo, competência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Avocatória, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Avocatória, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da proporcionalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Motivação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Avocação pelo Tribunal Administrativo do CADE de ato de concentração aprovado pela Superintendência-Geral: análise de seus requisitos e limites	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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