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A intervenção direta do Estado no domínio econômico limites constitucionais à atuação no mercado das empresas públicas
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dc.contributor.authorSilveira Neto, Otacílio dos Santos-
dc.date.accessioned2014-04-07T20:04:39Z-
dc.date.available2014-04-07T20:04:39Z-
dc.date.issued2013-07-
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, p. 157-174, jul./set. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-7102-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17328-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectIntervenção do Estado na economia, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEmpresa pública, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLivre concorrência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEficiência (serviço público), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA intervenção direta do Estado no domínio econômico: limites constitucionais à atuação no mercado das empresas públicaspt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe State direct intervention in the field economic: constitutional limits to the state company action.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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