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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17344| Título: | O cumprimento da função social da propriedade no novo Direito Antitruste brasileiro |
| Autor(es): | Silveira Neto, Otacílio dos Santos |
| Palavras-chave: | Brasil. [lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011].;Direito da concorrência, Brasil.;Política antitruste, Brasil.;Função social da propriedade, Brasil.;Livre concorrência, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 44, p. 189-200, out./dez. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE |
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