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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17349
Título: | Relatório do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária |
Autor(es): | Garretón, Roberto Tochilovsky, Vladimir Nações Unidas (ONU). Comissão de Direitos Humanos |
Palavras-chave: | Pena de detenção, aspectos jurídicos, Brasil.;Grupo de trabalho.;Relatório.;Nações Unidas (ONU). Comissão de Direitos Humanos.;Brasil. [Lei de execução penal (1984)]. |
Data do documento: | 10-Abr-2014 |
Aparece nas coleções: | Outros Destaques |
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