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ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da Federação – Fato ge.pdf
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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva-
dc.contributor.authorSouza, Fátima Fernandes Rodrigues de-
dc.date.accessioned2014-05-02T12:54:29Z-
dc.date.available2014-05-02T12:54:29Z-
dc.date.issued2014-01-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, , v. 12, n. 67, p. 149-178, jan./ fev. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-8656-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17379-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectTelecomunicação, impostos, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectServiço de comunicação, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da Federação – Fato gerador do imposto – Autonomia dos estabelecimentos – Base de cálculo – Lei Complementar nº 87/96, art. 13, §4º, I – Conceito de valor da entrada mais recente – Necessidade de serem agregados – Aspectos peculiares da operação interestadual – Prestação de serviço de transporte interestadual – Imposto pago pelo estabelecimento remetente – Transferência do ICMS incidente para aproveitamento no Estado de destinopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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