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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17399
Título: | Regime jurídico diferenciado da previdência para servidores públicos civis e militares: a correta inteligência do art. 40, §7º, da Constituição Federal |
Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Rodrigues, Marilene Talarico Martins |
Palavras-chave: | Previdência social, regime jurídico, Brasil.;Servidor público, pensões, natureza jurídica, Brasil.;Lei estadual, Brasil.;Previdência privada, Brasil.;Policial militar, legislação, Goiás (Estado).;Bombeiro, legislação, Goiás (Estado).;Pessoal militar, aspectos constitucionais, Brasil.;Pensão militar, natureza jurídica, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2014 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público-FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 155, p. 55-69, jan. 2014. |
Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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