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Aumento da pena de até a metade.pdf
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dc.contributor.authorJesus, Damásio E. de
dc.date.accessioned2014-05-07T20:00:52Z
dc.date.available2014-05-07T20:00:52Z
dc.date.issued2013-12
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 57, p. 23-26, dez./jan. 2013/2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17418
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectPena privativa de liberdade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCircunstância agravante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime organizado, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime de quadrilha, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAumento da pena de "até a metade"?pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative"Halfway" sentence enhancing?pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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