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Súmula vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal.pdf
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dc.contributor.authorCoelho, Thales Cavalcanti
dc.date.accessioned2014-05-07T20:16:12Z
dc.date.available2014-05-07T20:16:12Z
dc.date.issued2013-12
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 57, p. 65-85, dez./jan. 2013/2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17438
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas].pt_BR.UTF-8
dc.subjectSúmula vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSonegação fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção penal, impostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSúmula vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime material, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleSúmula vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal : ação penal, consumação e prescrição nos crimes materiais contra a ordem tributária.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeBinding precedent 24 of the Federal Supreme Court : criminal action, completion and prescription of tax crimes.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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