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Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo ent.pdf
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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva-
dc.date.accessioned2014-05-09T16:55:09Z-
dc.date.available2014-05-09T16:55:09Z-
dc.date.issued2013-11-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 10, n. 57, p. 42-53, nov./dez. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1807-0930-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17451-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDados pessoais, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDados pessoais, transferência, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRelação de consumo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCertificação digital, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime contra as relações de consumo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFraude no comércio e na indústria, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleConstitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e a SERASA contra cessão de certificados digitais: parecerpt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeConstitutionality of agreement to transfer register data aiming at avoiding frauds in consumer relations between the Superior Electoral Court and Serasa against assignment of digital certificates: opinionpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil

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