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Efeito vinculante – Pressupostos para a sua compreensão e aplicação.pdf
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dc.contributor.authorGomes, Renato Rodrigues-
dc.date.accessioned2014-05-13T19:36:56Z-
dc.date.available2014-05-13T19:36:56Z-
dc.date.issued2014-01-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 44, p. 119-180, jan./mar. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-7072-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17472-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder judiciário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegislação de menores, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSúmula vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleEfeito vinculante - pressupostos para a sua compreensão e aplicaçãopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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