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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17473| Título: | Ainda sobre legalidade tributária - um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar |
| Autor(es): | Porto, Éderson Garin |
| Palavras-chave: | Legalidade, natureza fiscal, Brasil.;Tributo, Brasil.;Brasil. [Constituição (1988)].;Sistema Tributário Nacional (Brasil).;Princípio da legalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 44, p. 195-217, jan./mar. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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