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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-06
Omissão estatal e prisão domiciliar
Araújo, Fábio Roque da Silva
2006-04
Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado (§ 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990)
Marcão, Renato
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Autor
1
Araújo, Fábio Roque da Silva
1
Marcão, Renato
Assunto
1
Brasil. [Lei dos crimes hediondos...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Crime hediondo, Brasil.
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Individualização da pena, Brasil.
1
Livramento condicional, Brasil.
1
Regime penitenciário, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2009
Tipo
2
Artigo
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