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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17566| Título: | Os projetos de infraestrutura com participação minoritária de empresa estatal e o problema da concessão de garantias |
| Autor(es): | Sundfeld, Carlos Ari Souza, Rodrigo Pagani de Monteiro, Vera |
| Palavras-chave: | Empresa pública, aspectos jurídicos, Brasil.;Parceria público-privada (PPP), Brasil.;Responsabilidade fiscal, legislação, Brasil.;Infraestrutura, projeto arquitetônico, Brasil.;Concessão de serviços públicos, Brasil.;Empresa pública, natureza jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 12, n. 45, p. 33-45, jan./mar. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE |
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| Os projetos de infraestrutura com participação minoritária de empresa estatal e o problema da concessão de garantias.pdf Restricted Access | 152,44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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