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Recurso especial repetitivo 1.350.804PR-descabimento da execução fiscal para restituição do benefício previdenciário.pdf
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dc.contributor.authorSerau Junior, Marco Aurélio-
dc.date.accessioned2014-06-09T16:39:44Z-
dc.date.available2014-06-09T16:39:44Z-
dc.date.issued2014-02-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 4, n. 19, p. 5-11, fev./mar. 2014pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2179-9148-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17593-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código de processo civil (1973)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExecutivo fiscal, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecurso especial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecurso (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBenefício previdenciário, renúncia, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleRecurso especial repetitivo 1.350.804/PR: descabimento da execução fiscal para restituição do benefício previdenciário "indevido"pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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