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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17635| Título: | A proteção ressarcitória do estado e o princípio da proteção da confiança |
| Autor(es): | Maffini, Rafael Rigon, Josiane |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil do Estado, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2014 |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo-RDA, Rio de Janeiro, n. 265, p. 45-67, jan./abr. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
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