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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17643| Título: | Controle de constitucionalidade |
| Autor(es): | Pascon, Mirian Teresa |
| Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade, Brasil.;Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Poder Judiciário, Brasil. |
| Data do documento: | 23-Jun-2014 |
| Editor: | Diários Associados |
| Citação: | Correio Braziliense, Brasília, n. 18.655, 23 jun. 2014. Caderno Direito e Justiça, p. 1. |
| Aparece nas coleções: | Caderno Direito & Justiça (Intranet) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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