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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17660| Título: | Apontamentos sobre os rendimentos decorrentes da prestação de serviços técnicos sem transferência de tecnologia por não residentes, vis-à-vis as convenções celebradas pelo Brasil para evitar a dupla tributação em matéria de imposto de renda |
| Autor(es): | Asseis, Pedro Augusto do Amaral Abujamra |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Imposto de renda, aspectos jurídicos, Brasil.;Imposto na fonte, isenção, Brasil.;Transferência de tecnologia, impostos, pagamento, Brasil.;Royalties, impostos, pagamento, Brasil.;Bitributação, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, v. 12, n. 68, p. 61-89, mar./abr. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Apontamentos sobre os redimentos decorrentes da prestação de serviços técnicos sem transferência de tecnologia por não resi.pdf Restricted Access | 236,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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