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Título: Prevalência das restrições do loteamento no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es): Gerber, Konstantin
Palavras-chave: Loteamento urbano, aspectos jurídicos, Brasil.;Loteamento urbano, jurisprudência, Brasil.;Loteamento urbano, aspectos ambientais, Brasil.;Zoneamento urbano, estudo de caso, São Paulo (SP).;Ato jurídico perfeito, aspectos jurídicos, Brasil.
Data do documento: Fev-2014
Editor: Magister
Citação: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 32-66, fev./mar. 2014.
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