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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17666
Título: | Prevalência das restrições do loteamento no ordenamento jurídico brasileiro |
Autor(es): | Gerber, Konstantin |
Palavras-chave: | Loteamento urbano, aspectos jurídicos, Brasil.;Loteamento urbano, jurisprudência, Brasil.;Loteamento urbano, aspectos ambientais, Brasil.;Zoneamento urbano, estudo de caso, São Paulo (SP).;Ato jurídico perfeito, aspectos jurídicos, Brasil. |
Data do documento: | Fev-2014 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 32-66, fev./mar. 2014. |
Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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