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Título: O licenciamento ambiental único e outros aspectos relevantes da Lei Complementar n° 140/2011
Autor(es): Silva, Bruno Campos
Palavras-chave: Licenciamento ambiental, legislação, Brasil.;Licenciamento ambiental, fiscalização, Brasil.;Sanção administrativa, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.
Data do documento: Fev-2014
Editor: Magister
Citação: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 5-17, fev./mar. 2014.
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O licenciamento ambiental único e outros aspectos relevantes da Lei Complementar n° 140-2011.pdf
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