Concessão de uso especial para fins de moradia

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Vitorino, Marcelo	-
dc.date.accessioned	2014-07-03T18:37:01Z	-
dc.date.available	2014-07-03T18:37:01Z	-
dc.date.issued	2014-02	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 18-31, fev./mar. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	2175-1994	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17676	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Magister	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Concessão sobre domínio público, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Uso (direito das coisas), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Permissão de uso, aspectos jurídicos, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito à moradia, aspectos jurídicos, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito à propriedade, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Concessão de uso especial para fins de moradia	pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative	Concession of special use for the purpose of dwelling	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico