Direito adquirido e garantias constitucionais

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Custódio, Helita Barreira	-
dc.date.accessioned	2014-07-09T19:28:59Z	-
dc.date.available	2014-07-09T19:28:59Z	-
dc.date.issued	2014-04	-
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 158, p. 49-58, abr. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1678-8648	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17744	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41 (2003)].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Servidor público, aposentadoria, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Aposentado, direitos e deveres, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Proventos, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Pensões, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito adquirido, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direitos e garantias individuais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Proposta de emenda à Constituição, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Direito adquirido e garantias constitucionais	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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