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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/1775| Título: | ICMS: a inconstitucionalidade da alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica |
| Autor(es): | Chaves, Iran José de |
| Palavras-chave: | Energia elétrica, aspectos constitucionais, impostos, Brasil.;Energia elétrica, alíquota, jurisprudência, Brasil.;Compensação (direito tributário), Brasil.;Competência tributária dos estados, Brasil.;Contribuinte (pessoa física), Brasil.;Carga tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2009 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 2, n. 4, p. 119-144, jan./mar. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica Tributária |
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| ICMS - A inconstitucionalidade da alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica.pdf Restricted Access | 274,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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