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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17796| Título: | Regime jurídico diferenciado da previdência para servidores públicos civis e militares: a correta inteligência do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal - parecer |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Rodrigues, Marilene Talarico Martins |
| Palavras-chave: | Previdência social, regime jurídico, Brasil.;Pessoal militar, aspectos constitucionais, Brasil.;Pensão militar, natureza jurídica, Brasil.;Servidor público, pensões, natureza jurídica, Brasil.;Lei estadual, Brasil.;Previdência privada, Brasil.;Policial militar, legislação, Goiás (Estado).;Bombeiro, legislação, Goiás (Estado). |
| Data do documento: | Abr-2014 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 4, n. 20, p. 34-62, abr./maio 2014 |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário |
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