Legitimação para exploração dos serviços de radiodifusão educativa e comercial, no contexto da Lei nº 4.117, de 1962, e do Decreto-Lei nº 236, de 1967.

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Legitimação para exploração dos serviços de radiodifusão educativa e comercial, no contexto da Lei nº 4.117.pdf Restricted Access		911,48 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Camargo, Ricardo Antônio Lucas
dc.contributor.author	Teixeira, Demetrius Barreto
dc.date.accessioned	2014-07-28T17:41:00Z
dc.date.available	2014-07-28T17:41:00Z
dc.date.issued	2013-07
dc.identifier.citation	Revista de Direito de Informática e Telecomunicações - RDIT, Belo Horizonte, v. 8, n. 15, p. 139-166, jul./dez. 2013.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1981-2507
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17827
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Decreto-lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Radiodifusão, história, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Concessão de serviços públicos, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Legitimação para exploração dos serviços de radiodifusão educativa e comercial, no contexto da Lei nº 4.117, de 1962, e do Decreto-Lei nº 236, de 1967.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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