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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17840| Título: | Considerações acerca da constitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 12.462/2011 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei n. 12.462, de 04 de agosto de 2011].;Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), parecer.;Contratação de obras e serviços, licitação, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Licitação, orçamento, aspectos constitucionais, Brasil.;Contrato administrativo, orçamento, aspectos constitucionais, Brasil.;Obras públicas, contratação, pagamento, controle, Brasil.;Competição esportiva, licitação, legislação, análise, Brasil.;Publicidade (direito), aspectos constitucionais, Brasil.;Interesse público, proteção, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, v. 13, n. 150, p. 38-49, jun. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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