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Reforma do Código de processo penal e tutela ressarcitória da vítima-apontamentos ao Projeto de lei n. 8.04520.pdf
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dc.contributor.authorOliveira, Cristina Rego de-
dc.date.accessioned2014-08-22T18:05:24Z-
dc.date.available2014-08-22T18:05:24Z-
dc.date.issued2014-01-
dc.identifier.citationRevista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 83, p. 78-97, dez./jan. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2179-1627-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17882-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectVítima, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectVítima, direitos e deveres, legislação, análise, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReparação do dano, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDano patrimonial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDano moral, Brail.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReforma processual penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMulta reparatória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReforma legislativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectNulidade no processo penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleReforma do Código de processo penal e tutela ressarcitória da vítima: apontamentos ao Projeto de lei n. 8.045/2010pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)



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