Princípios da irretroatividade e retroatividade penal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bem, Leonardo Schmitt de	-
dc.date.accessioned	2014-08-22T18:05:48Z	-
dc.date.available	2014-08-22T18:05:48Z	-
dc.date.issued	2014-01	-
dc.identifier.citation	Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 83, p. 98-123, dez./jan. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	2179-1627	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17883	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Síntese	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Crime continuado, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Crime permanente, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Medida de segurança, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Irretroatividade das leis, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Princípios da irretroatividade e retroatividade penal	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)