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Título: Interceptação telefônica e tribunais superiores: análise dos requisitos legais e constitucionais à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
Autor(es): Moreno, Daniel Borges
Palavras-chave: Interceptação telefônica, Brasil.;Denúncia anônima, Brasil.;Prazo (processo penal), Brasil.;Prova (direito penal), Brasil.;Irretroatividade das leis, Brasil.;Processo disciplinar, Brasil.
Data do documento: Jan-2014
Editor: Síntese
Citação: Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 83, p. 124-152, dez./jan. 2014.
Aparece nas coleções:Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)

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