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Título: Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto
Autor(es): Minagé, Thiago Miranda
Cwajgenbaum, Eric
Palavras-chave: Brasil. [Código de processo penal (1941)].;Processo penal, Brasil.;Prova (direito penal), Brasil.;Parte (processo penal), Brasil.;Pena, Brasil.;Arresto, Brasil.;Penhora, Brasil.;Medida cautelar, Brasil.
Data do documento: Mar-2014
Editor: Notadez
Citação: Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 62, n. 437, p. 67-88, mar. 2014.
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