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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17957| Título: | O princípio da proporcionalidade no exercício do poder sancionatório dos Tribunais de Contas |
| Autor(es): | Chadid, Ronaldo |
| Palavras-chave: | Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Tribunal de contas, competência, Brasil.;Controle externo, Brasil.;Administração pública, controle, Brasil.;Moralidade administrativa, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2014 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 8 n. 43, p. 18-34, mar./abr. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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| O princípio da proporcionalidade no exercício do poder sancionatório dos Tribunais de contas.pdf Restricted Access | 2,89 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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