Efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade: aplicação do artigo 27 da lei nº 9.868/1999

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Marcílio, Carlos Flávio Venâncio	-
dc.date.accessioned	2009-11-13T16:02:03Z	-
dc.date.available	2009-11-13T16:02:03Z	-
dc.date.issued	2009-03	-
dc.identifier.citation	Direito Público, Porto Alegre, v. 5, n. 26, p. 70-85, mar./abr. 2009.	pt_BR
dc.identifier.issn	1806-8200	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/1797	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	IOB	pt_BR
dc.subject	Controle da constitucionalidade, análise, doutrinas e controvérsias, direito comparado, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.	pt_BR
dc.title	Efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade: aplicação do artigo 27 da lei nº 9.868/1999	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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