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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Título
Autor(es)
2013-06
A regularização pós-delitiva da situação tributária e contributiva nos crimes contra a fazenda pública : um estudo em torno da extinção da punibilidade e dos fins da pena
Ferreira, Pedro Paulo da Cunha
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Assunto
1
Extinção da punibilidade, Brasil.
1
Isenção de pena, Brasil.
Data do Documento
1
2013
Tipo
1
Artigo
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