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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18060| Título: | A regularização pós-delitiva da situação tributária e contributiva nos crimes contra a fazenda pública : um estudo em torno da extinção da punibilidade e dos fins da pena |
| Autor(es): | Ferreira, Pedro Paulo da Cunha |
| Palavras-chave: | Crime contra a fazenda nacional, Brasil.;Extinção da punibilidade, Brasil.;Reparação do dano, Brasil.;Isenção de pena, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 932, p. 263-308, jun. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| A regularização pós delitiva da situação tributária e contributiva nos crimes contra a Fazenda Pública.pdf Restricted Access | 919,78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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