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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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2018-12
Adicional do ICMS para financiar fundo de combate à pobreza nos termos do §1º do art. 85 do ADCT : norma do §1º depende de lei complementar ainda não editada : natureza jurídica do adicional é de imposto e não de contribuição social : inconstitucionalidade da lei amazonense nº 4.454/17 : parecer.
Martins, Ives Gandra da Silva
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Data do Documento
1
2018
Tipo
1
Artigo
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