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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Título
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2019-03
Alienação de participações societárias : isenção concedida pelo Decreto-lei 1.510/76 : revogação pela Lei 7.713/88 : manutenção do direito à isenção, atendidos os requisitos da norma isencional, mesmo que a alienação tenha ocorrido sob a égide da lei revogadora : direito adquirido do contribuinte.
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Martins, Rogério Gandra da Silva
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Autor
1
Martins, Rogério Gandra da Silva
Assunto
1
Alienação de bens, parecer, Brasil.
1
Contribuinte, impostos, Brasil.
1
Ganho de capital, impostos, isenç...
1
Isenção tributária, parecer, Brasil.
1
Tributo, base de cálculo, parecer...
Data do Documento
1
2019
Tipo
1
Artigo
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