Alienação de participações societárias : isenção concedida pelo Decreto-lei 1.510/76 : revogação pela Lei 7.713/88 : manutenção do direito à isenção, atendidos os requisitos da norma isencional, mesmo que a alienação tenha ocorrido sob a égide da lei revogadora : direito adquirido do contribuinte.

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Título:	Alienação de participações societárias : isenção concedida pelo Decreto-lei 1.510/76 : revogação pela Lei 7.713/88 : manutenção do direito à isenção, atendidos os requisitos da norma isencional, mesmo que a alienação tenha ocorrido sob a égide da lei revogadora : direito adquirido do contribuinte.
Autor(es):	Martins, Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Gandra da Silva
Palavras-chave:	Tributo, base de cálculo, parecer, Brasil.;Alienação de bens, parecer, Brasil.;Contribuinte, impostos, Brasil.;Direito adquirido, Brasil.;Ganho de capital, impostos, isenção, Brasil.;Isenção tributária, parecer, Brasil.
Data do documento:	Mar-2019
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1001, p. 379-390, mar. 2019.
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