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1 - Informação Jurídica
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Revista dos Tribunais
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2012-05
Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará : exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II) : exação constitucional
Martins, Ives Gandra da Silva
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Assunto
1
Indústria extrativa mineral, Pará.
1
Mineração, fiscalização, Pará.
1
Poder de polícia, Pará.
1
Recursos minerais, aspectos const...
Data do Documento
1
2012
Tipo
1
Artigo
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