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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19790| Título: | Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará : exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II) : exação constitucional |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Mineração, fiscalização, Pará.;Recursos minerais, impostos.;Indústria extrativa mineral, Pará.;Poder de polícia, Pará.;Recursos minerais, aspectos constitucionais. |
| Data do documento: | Mai-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 919, p. 403-439, maio 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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