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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-06
Inimputabilidade penal e juizados especiais criminais
Ponte, Antônio Carlos da
1996-04
A evolução do protesto por novo júri no direito brasileiro.
Ponte, Antônio Carlos da
1995-08
Prestação de serviços à comunidade : análise crítica e conclusiva do art. 46 do CP.
Ponte, Antônio Carlos da
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Assunto
1
Juizado especial criminal, Brasil.
1
Pena restritiva de direitos.
1
Pena.
1
Prestação de serviços a comunidade.
1
Recurso (processo penal), Brasil.
1
Suspensão do processo penal, Brasil.
1
Transação (processo penal), Brasil.
1
Tribunal do júri, Brasil.
Data do Documento
1
2000 - 2006
2
1995 - 1999
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