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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22799| Título: | Inimputabilidade penal e juizados especiais criminais |
| Autor(es): | Ponte, Antônio Carlos da |
| Palavras-chave: | Juizado especial criminal, Brasil.;Suspensão do processo penal, Brasil.;Transação (processo penal), Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 848, p. 438-453, jun. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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