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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2012-08 | ICMS, substituição tributária e imunidade nas operações interestaduais com petróleo e derivados | Tôrres, Heleno Taveira |
2006-07 | Teoria da simulação de atos e negócios jurídicos | Tôrres, Heleno Taveira |