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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20060| Título: | ICMS, substituição tributária e imunidade nas operações interestaduais com petróleo e derivados |
| Autor(es): | Tôrres, Heleno Taveira |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Imunidade tributária, Brasil.;Substituição tributária, Brasil.;Petróleo, impostos, aspectos constitucionais, Brasil.;Derivados de petróleo, impostos, aspectos constitucionais, Brasil.;Circulação de mercadorias, impostos, Brasil.;Produto industrializado, impostos, Brasil.;Sujeição passiva, Brasil.;Boa-fé, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 922, p. 453-507, ago. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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