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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-10
Imunidade tributária de contribuições sociais : art. 195, § 7º, da CF : necessidade de Lei complementar, art. 146, ii, da CF : ações diretas de inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 julgadas em conjunto com o RE nº 566.622, em tema de repercussão geral : conteúdo e alcance do julgamento de procedência : consulta.
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
;
Rodrigues, Marilene Talarico Martins
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Autor
1
Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Assunto
1
Imunidade tributária, Brasil, par...
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Lei complementar, previsão, Brasi...
Data do Documento
1
2017
Tipo
1
Artigo
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